RODOVIÁRIOS

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Os direitos dos motoristas rodoviários estão previstos na CLT e nas Convenções Coletivas de cada categoria, bem como na Lei de n° 13.103/15, que realizou diversas alterações a uma série de dispositivos legais, principalmente aos arts. 235-A e seguintes, da CLT.

A Lei n° 13.103/15 abarca os motoristas profissionais que atuam tanto no transporte rodoviário coletivo de passageiros quanto no de cargas e prevê que a jornada de trabalho dos motoristas profissionais seja de 8 horas diárias, podendo haver a prorrogação de 2  até 4 (quatro) horas extraordinários, mediante acordo ou convenção coletiva.

As horas extras trabalhadas, entendidas como aquelas que excedem a jornada de trabalho pactuada com o empregador, são devidas ao trabalhador com acréscimo de 50% da hora comum trabalhada. No mais, também é devido o adicional noturno de 20% sobre as horas trabalhadas entre 22h e 5h.

Também é direito do motorista profissional o pagamento, de forma indenizada, do tempo de espera. Assim, as horas em que o motorista profissional ficar aguardando carga ou descarga do veículo, seja nas dependência do embarcador ou do destinatário, bem como o período gasto com fiscalização da mercadoria nas barreiras fiscais e alfandegárias, serão computadas como tempo de espera, sendo devida a indenização na proporção de 30% do salário-hora normal.

O motorista profissional também tem direito a 30 (trinta) minutos de descanso: a cada 4 (quatro) horas, se conduz veículo rodoviário de passageiros, e a cada 6 (seis) horas, se conduz veículo de transporte de carga.

Vale ressalta que são ilegais quaisquer descontos feitos aos trabalhadores por eventual avaria ou por problemas apresentados no veículo conduzido, salvo nos casos em que tais danos são ocasionados intencionalmente ou por desídia do empregado.

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