EMPREGADOS DOMÉSTICOS | TRABALHADORES DO LAR

Carlos Patrício > FAQs > EMPREGADOS DOMÉSTICOS | TRABALHADORES DO LAR

A Lei Complementar n° 150/15 define como empregado doméstico toda pessoa que presta serviço de forma contínua (por mais de duas vezes na semana), subordinada, pessoal e onerosa à pessoa física ou à família, no âmbito residencial destas, sem que o empregador tenha intuito de lucro com o serviço prestado. Além disso, define que a jornada de trabalho desse trabalhador não poderá exceder 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) semanais, de modo que, caso seja excedida, será devido o pagamento de horas extras, calculadas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) da hora comum trabalhada.

Assim, é obrigatória a fixação de uma jornada de trabalho por parte do empregador, bem como o registro do horário de trabalho do empregado doméstico, seja por meio manual, mecânico ou eletrônico.

A lei também faculta a contratação do empregado doméstico na modalidade do regime de tempo parcial, de modo que o trabalho semanal não ultrapasse 25 (vinte e cinco) horas semanais, sendo o salário proporcional a sua jornada. Já o labor por 12 (doze) horas seguidas por 36 (trinta e seis) horas ininterruptas de descanso também tem previsão legal, mas só pode ser estabelecido mediante acordo escrito entre as partes.

Também é direito do trabalhador doméstico o gozo de, no mínimo, 1 (uma) hora e, no máximo, 2 (duas) horas de intervalo para refeição e descanso

Os trabalhadores domésticos também possuem direito à férias acrescidas de 1/3 constitucional, ao 13° salário, ao aviso prévio, ao FGTS e também à multa de 40% do FGTS nos casos de dispensa sem justa causa, ao seguro-desemprego, à licença-maternidade e a estabilidade à empregada gestante, ao salário-família, entre outros benefícios.

Ficou alguma dúvida? Se sim, entre em contato conosco.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *